31/10/2011 - Moção dos Comitês contra redução da proteção vegetal dos rios irá para o Senado
31/10/2011
O governo federal publicou sexta-feira (28) novas
regras para o processo de licenciamento ambiental
para as áreas de petróleo e gás, rodovias, portos e linhas de transmissão.
Entre as mudanças estão o tratamento diferenciado aos projetos de acordo com o
potencial de impacto ambiental
e critérios mais claros para a definição de obras de alto e baixo impacto no meio ambiente.
Segundo o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (Ibama), Curt Trennepohl, as
medidas foram tomadas para garantir maior segurança jurídica na análise dos
processos e atender ao dinamismo do crescimento brasileiro. “Estamos trazendo o
Ibama para a celeridade necessária sem perder a qualidade nos estudos e
licenças”.
As rodovias federais que não têm licença ambiental porque foram implementadas
antes da atual legislação ambiental deverão
ser regularizadas em um prazo de até 20 anos. O cronograma dará prioridade às
estradas de maior tráfego ou as que oferecem mais riscos de acidentes. As obras
feitas dentro da faixa de domínio de rodovias que já possuem licença de
operação não vão precisar de um novo licenciamento, apenas comunicação ao
Ibama.
Em relação à área de petróleo e gás as novas regras, que valem para a
exploração em alto-mar (offshore), preveem procedimentos e licenciamentos
diferenciados por causa da sensibilidade ambiental (medida pela distância da
costa), profundidade e riqueza ambiental. Também vai permitir o licenciamento por
polígono, quando ocorrem diversas perfurações em um mesmo local, e o
aproveitamento de estudos já feitos sobre as mesmas áreas em licenciamentos
futuros.
A regularização dos portos vai permitir o licenciamento de intervenções de
rotina, como dragagens de manutenção e aprofundamento de canais. Hoje 35 portos
da Companhia Docas federais operam sem licença. Os portos terão 120 dias para
aderir ao programa de regularização e 720 dias para concluir os estudos
necessários. O Ibama terá mais 120 dias para a análise dos processos de
licenciamento. No caso das linhas de transmissão, o licenciamento será definido
segundo o grau de impacto na região em que serão implantadas.
Outra mudança estabelecida pelas portarias publicadas hoje está o prazo de 90
dias para que órgãos como a Fundação Nacional do Índio (Funai), a Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Instituto do Patrimônio Histórico
e Artístico Nacional (Iphan), a Fundação Palmares e o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade (ICMBio) se manifestem sobre estudos de impacto
ambiental de obras em licenciamento do Ibama. Atualmente, não há prazo definido
para que esses órgãos se manifestem.
Para a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira,
as mudanças não significam uma flexibilização do licenciamento ambiental, mas
sim a unificação das regras. "O que fizemos foi definir novos prazos e
ritos para as instituições federais envolvidas no processo de licenciamento
ambiental. Com isso estamos dando regras claras, novos prazos, regularizando
empreendimentos que não têm licenças ambientais”.
Ela também ressaltou que os estudos ambientais que forem apresentados de
maneira insuficiente poderão ser complementados apenas uma vez e, se o órgão
ambiental julgá-los insuficientes poderá rejeitar os estudos. “Isso vai fazer
com que haja mais celeridade com aqueles empreendimentos que estão em
licenciamento ambiental e que cumprem as regras”.
Segundo o Ibama, as demandas por licenças cresceram cerca de 700% nos últimos
dez anos e atualmente há 1.829 processos esperando o licenciamento ambiental.
Em 2011 foram emitidas 414 licenças ambientais.
(Fonte:www.revistatae.com.br)
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